TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – RA BRAND PAGE
1. DO OBJETO
O presente documento ("Termo") rege o contrato entre a ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS S.A. (“Reclame AQUI”), detentora do site Reclame AQUI, e a pessoa física ou jurídica que aderir a esta contratação por meio do fluxo de checkout eletrônico, doravante denominada “Licenciada”.AO SELECIONAR A CAIXA DE ACEITE, CONCLUIR O CHECKOUT E/OU INICIAR O USO DOS SERVIÇOS, A LICENCIADA DECLARA CONCORDAR COM A ÍNTEGRA DESTE CONTEÚDO. CASO O ACEITE SEJA REALIZADO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA, VOCÊ DECLARA POSSUIR OS PODERES NECESSÁRIOS PARA VINCULAR A EMPRESA E SEUS AFILIADOS A ESTE TERMO. SE VOCÊ NÃO POSSUI TAIS PODERES OU NÃO CONCORDA COM ESTE TERMO, NÃO PROCEDA COM A CONTRATAÇÃO E NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E/OU CRIMINAL.
1. OBJETO E FUNCIONALIDADES
1.1. O que é: A ferramenta RA Brand Page possibilita à Licenciada personalizar sua página exclusiva dentro do site Reclame AQUI, conforme os recursos técnicos contratados.
1.2. Funcionalidades: As funcionalidades estão descritas na tabela de planos vigente do Manual da Brand Page, disponível no link: https://manual.reclameaqui.com.br/brand-page), devendo ser consultadas conforme a modalidade escolhida no checkout.
1.3. Selo RA Verificada: Trata-se de uma funcionalidade acessória com requisitos específicos previstos na seção dedicada do Manual (https://manual.reclameaqui.com.br/brand-page#RA-verificada).
1.3.1. Auditoria Mensal: A manutenção do Selo RA Verificada depende da aprovação em auditoria mensal conduzida pelo Reclame AQUI.
1.3.2. Reprovação e Suspensão: Caso a Licenciada descumpra os requisitos na auditoria, a divulgação do Selo no site Reclame AQUI e o script no website da Licenciada serão imediatamente suspensos, mediante notificação por e-mail.
1.3.3. Restabelecimento: Sanado o problema, o Selo será restabelecido apenas após nova validação do setor de Auditoria, cujo prazo não é imediato (podendo ocorrer na auditoria do mês subsequente).
1.3.4. Irreversibilidade da Cobrança: A reprovação na auditoria ou a suspensão do Selo não ensejará qualquer desconto, abatimento ou suspensão dos pagamentos à Licenciada, uma vez que a auditoria contínua e as demais funcionalidades de personalização permanecerão ativas e disponíveis, salvo se houver pedido expresso de cancelamento.
2. REQUISITOS E MANUTENÇÃO DA CONTA
2.1. Restrições de Reputação: A contratação e manutenção do serviço estão sujeitas a critérios de elegibilidade de reputação (https://manual.reclameaqui.com.br/brand-page#restricoes-de-reputacao).
2.2. Penalidades por Queda de Reputação: O RA Brand Page poderá ser suspenso ou limitado, a critério do Reclame AQUI, se a Licenciada incorrer nas seguintes condições:
a) Reputação "RUIM" ou "NÃO RECOMENDADA": Implicará na suspensão parcial ou total de funcionalidades de personalização, conforme regrado no Manual.
b) Reputação "EM ANÁLISE" ou "SUSPENSA": Implicará na suspensão integral do acesso e ferramentas da Brand Page, mantendo-se a cobrança regular até a regularização da reputação mínima exigida.
c) Indícios ou Confirmação de Fraude: A constatação ou fundada suspeita de manipulação/fraude na reputação junto ao site Reclame AQUI autoriza a suspensão temporária para auditoria pormenorizada ou a rescisão unilateral e imediata do contrato pelo Reclame AQUI, sem direito a indenizações.
2.3. Continuidade das Cobranças: A eventual suspensão total ou parcial das funcionalidades da RA Brand Page decorrente de descumprimento contratual, queda de reputação nos termos deste instrumento ou infrações normativas, não implicará na suspensão ou interrupção das cobranças financeiras, que serão mantidas regularmente e de forma integral até o término efetivo do ciclo contratado ou até que a Licenciada sane integralmente o vício verificado.
2.4. Moderação Posterior: O Reclame AQUI reserva-se o direito de desativar e/ou excluir, a qualquer tempo e sem aviso prévio, conteúdos inseridos pela Licenciada que infrinjam os Termos de Condições de Uso do Site ou deste instrumento. O Reclame AQUI notificará a Licenciada posteriormente acerca da remoção para que esta possa regularizar o conteúdo em desconformidade.
2.5. Segurança de Acessos e Credenciais: A Licenciada reconhece que será a única e exclusiva responsável por todas as operações efetuadas em sua conta (painel de controle), inclusive aquelas relacionadas a pagamentos, configurações e gerenciamento de informações inseridas por seus colaboradores e usuários vinculados ao seu cadastro.
2.5.1. Sigilo de Senhas: O acesso ao sistema só será possível por meio de login e senhas confidenciais, cuja guarda e sigilo competem exclusivamente à Licenciada. Quaisquer danos que a Licenciada venha a sofrer, ou que sejam causados ao Reclame AQUI ou a terceiros em razão do acesso não autorizado por terceiros à sua conta, serão de responsabilidade integral da Licenciada.
2.5.2. Desvinculação de Ex-Colaboradores: Caso o representante legal ou qualquer colaborador designado pela Licenciada deixe de fazer parte do quadro de funcionários da empresa e seja detentor das credenciais de acesso, competirá exclusivamente à Licenciada realizar a imediata alteração das senhas no painel ou entrar em contato com os canais de atendimento do Reclame AQUI para solicitar o bloqueio e a atualização dos acessos, sob pena de responder por qualquer ato praticado pelo ex-colaborador.
3. PREÇO, FATURAMENTO E MODALIDADES DE PAGAMENTO
3.1. Valor: O pagamento será realizado com base no preço exibido no site e no painel de checkout no momento exato da contratação.
3.2. Recorrência Automatizada: O ciclo de cobrança inicia-se na data do primeiro pagamento no checkout e renovar-se-á de forma automática, conforme o formato escolhido:
a) PLANO MENSAL: Cobrança recorrente mensal debitada automaticamente na forma de pagamento cadastrada.
b) PLANO ANUAL: Cobrança do valor integral correspondente a 12 (doze) meses de contratação realizada de uma única vez no checkout.
3.2.1. O Reclame Aqui reserva-se o direito de ajustar a data de cobrança em situações específicas, como na impossibilidade de processar o pagamento em meses seguintes ou quando a adesão ocorrer em dias inexistentes em meses subsequentes.
3.3. Inadimplemento: A falta de compensação ou pagamento da mensalidade acarretará a suspensão imediata de todas as funcionalidades. Caso o débito não seja regularizado em até 2 (dois) meses, o contrato e os dados personalizados serão cancelados definitivamente no sistema.
3.4. Prevenção de Chargeback: Caso a Licenciada conteste indevidamente a cobrança perante a administradora do cartão de crédito (chargeback) após ter usufruído do serviço, o Reclame AQUI reserva-se o direito de suspender imediatamente a prestação dos serviços e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança dos valores devidos e custos operacionais gerados.
4. PRAZO, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
4.1. Prazo: O presente contrato possui prazo indeterminado, operando-se a renovação automática dos ciclos até que haja solicitação formal de cancelamento.
4.2. Direito de Arrependimento (Checkout): Caso a Licenciada se enquadre nos requisitos legais vigentes, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo impreterível de 7 (sete) dias corridos a contar da data de aceite no checkout, hipótese em que as funcionalidades serão interrompidas e os valores eventualmente pagos serão integralmente estornados.
4.3. Regra Geral de Cancelamento do Plano Mensal: Fora do prazo previsto na cláusula 4.2, o cancelamento do Plano Mensal poderá ser solicitado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes da renovação do ciclo mensal, pelo painel, cessando novos débitos. A Licenciada manterá acesso às funcionalidades até o encerramento do ciclo mensal em vigência, não havendo reembolso proporcional de dias não utilizados.
4.4. Rescisão Antecipada do Plano Anual: O Plano Anual constitui uma contratação firme, irrevogável e irretratável pelo período de 12 (doze) meses, cuja fidelidade anual é a condição essencial para o desconto concedido no checkout.
4.4.1. A solicitação de cancelamento antes do término da vigência de 12 (doze) meses não ensejará a restituição, estorno ou reembolso, total ou parcial, dos valores pagos ou vincendos;
4.4.2. O cancelamento solicitado pela Licenciada no decorrer do Plano Anual servirá exclusivamente para impedir a sua renovação automática para o período subsequente, permanecendo o sistema e as funcionalidades plenamente ativos e disponíveis até a data final do ciclo anual contratado.
4.5. Rescisão por Desinteresse Comercial: O Reclame AQUI poderá rescindir o contrato por conveniência mediante notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do próximo ciclo de faturamento.
5. ENQUADRAMENTO E REAJUSTE DE PLANOS
5.1. Volume de Visualizações: Os planos e faixas de preço são definidos com base na volumetria de visualizações únicas nos últimos 12 (doze) meses exibida na página da Licenciada no site Reclame AQUI.
5.2. Reenquadramento Automático: Caso o volume de visualizações aumente ao longo do contrato, o Reclame AQUI notificará a Licenciada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias acerca da migração obrigatória para o novo plano financeiro no ciclo subsequente. Caso discorde do reenquadramento baseado nas métricas reais da página, a Licenciada deverá solicitar o cancelamento antes do início do novo ciclo.
5.2.1. Caso a Licenciada tenha uma diminuição no volume de visualizações, esta poderá solicitar o reenquadramento para um plano inferior. O Reclame AQUI não se responsabiliza pela downgrade automático.
5.3. Alterações Globais de Preço: O Reclame AQUI revisará os planos e preços anualmente ou periodicamente, aplicando novos valores somente após 30 (trinta) dias do envio da respectiva notificação eletrônica. Para o Plano Anual, reajustes globais surtirão efeito apenas ao término do ciclo de 12 meses contratado.
5.3.1. A Licenciada poderá consultar os planos disponíveis e seus valores no site Reclame Aqui, através do link https://parasuaempresa.reclameaqui.com.br/brand-page/precos.
5.3.2. Superado o limite do plano comercializado via checkout, a Licenciada poderá contratar a ferramenta diretamente com o Reclame AQUI via time comercial.
5.4. Adequação à Reforma Tributária: Os valores exibidos no painel de checkout representam o Preço Líquido de tributos sobre a receita. A Licenciada declara estar ciente de que, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 132/2023, o Preço Bruto final poderá ser recalculado conforme as alíquotas vigentes de transição de impostos (como a instituição da CBS e IBS), sem que isso configure alteração unilateral do contrato, visando estritamente a preservação do equilíbrio econômico-financeiro e a neutralidade tributária da operação.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÕES
6.1. Titularidade: Todos os direitos de propriedade intelectual, códigos-fonte, algoritmos, identidades visuais e estruturas ligadas ao RA Brand Page são de propriedade exclusiva do Reclame AQUI. A Licenciada recebe uma licença de uso limitada, temporária, revogável, onerosa e intransferível.
6.2. Conteúdo e Uso de Marcas: É expressamente vedado à Licenciada alterar, ocultar, sublicenciar ou remover logos e marcas d’água do Reclame AQUI, devendo utilizar os scripts fornecidos de maneira integral e idêntica ao modelo original.
6.3. Obrigações e Proibições do Licenciado: A Licenciada é a única responsável pelo teor de todas as informações, marcas, links e imagens que introduzir em sua Brand Page. É terminantemente proibido utilizar o sistema para fins ilícitos, práticas de phishing, campanhas fraudulentas, atos que violem propriedade intelectual de terceiros, ou que sobrecarreguem maliciosamente a infraestrutura de servidores do Reclame AQUI.
6.4. Vedações Expressas de Segurança e Uso de Robôs: Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, é expressamente vedado à Licenciada, diretamente ou por meio de terceiros:
a) Praticar engenharia reversa, descompilar, reverter ou tentar, de qualquer forma, acessar o código-fonte, algoritmos ou a programação interna do sistema RA Brand Page e do site Reclame AQUI;
b) Utilizar qualquer tipo de software, robô, spider, scraper, crawler ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção, extração massiva ou mineração de dados (data mining / web scraping) das páginas do Reclame AQUI ou das funcionalidades dos serviços contratados;
c) Utilizar ferramentas ou praticar atos cibernéticos que possam prejudicar, sobrecarregar ou impedir o regular funcionamento do sistema, tais como, mas não se limitando a, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), pinging, war dialing, mail-bombs e envio de spams;
d) Executar ou disseminar malwares, spywares, worms, cavalos de Tróia ou quaisquer ações prejudiciais que interfiram na rede do Reclame AQUI ou de terceiros, com a finalidade de acessar informações não autorizadas.
6.4.1. Sanção por Descumprimento: O descumprimento de qualquer uma das proibições previstas nesta cláusula constituirá infração contratual gravíssima e violação de propriedade intelectual, autorizando o Reclame AQUI a suspender imediatamente e sem aviso prévio o acesso da Licenciada ao sistema, bem como rescindir o presente contrato por justa causa, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e responsabilidade civil e criminal.
7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
7.1. Cumprimento Legal: As Partes comprometem-se a cumprir rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD) no tratamento dos dados de usuários e consumidores que interajam na Brand Page.
7.2. Divisão de Papéis (Brand Page Premium): Caso a contratação englobe a modalidade Brand Page Premium, as partes declaram que a Licenciada figurará na qualidade de Controladora dos dados coletados pelos recursos adicionais (como RA Forms, RA Chat, RA Fone, etc.), competindo a ela estabelecer as finalidades, bases legais e políticas de privacidade adequadas. O Reclame AQUI atuará estritamente como Operador dos dados, processando os dados nos limites estritos da execução técnica e operacional de tais ferramentas.
7.3. Autorização Cadastral: A Licenciada autoriza o Reclame AQUI a tratar os dados cadastrais da própria empresa licenciada coletados no fluxo do checkout para fins de faturamento, cumprimento de obrigações fiscais e atualizações de segurança.
7.4. Tratamento de Dados e Autorização: A adesão ao sistema RA Brand Page implica na autorização para que possamos coletar, processar e utilizar seus dados cadastrais e pessoais, conforme previsto legalmente. Tais informações, sejam elas fornecidas diretamente ou obtidas de outras fontes ao longo da vigência contratual, serão integradas à nossa base de dados para o aperfeiçoamento de nossos produtos e serviços. Esse tratamento perdurará até que haja uma solicitação formal de exclusão em caso de cancelamento. Ressaltamos que esses dados servem como insumo operacional e poderão ser compartilhados com nossos parceiros ou clientes.
7.4.1. Quaisquer requerimentos referentes ao tratamento de dados pessoais ou exercício de direitos dos titulares poderão ser direcionados por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Atendimento aos Titulares de Dados do Reclame AQUI, disponível no link: https://titulares.becompliance.com/webforms/1eb62095-aed4-4a13-b42f-f671ad4e2f2d/59030ae9-1a5f-4001-8416-21336a605f56
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Fornecimento "No Estado": O RA Brand Page é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). O Reclame AQUI adota práticas robustas de segurança da informação, contudo, por se tratar de ambiente de internet, não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime), total isenção de erros pontuais, instabilidades técnicas de operadoras de telecomunicação ou imunidade absoluta contra ataques virtuais imprevisíveis.
8.2. Danos Indiretos e Lucros Cessantes: Em nenhuma hipótese o Reclame AQUI responderá perante a Licenciada por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais, perda de dados ou perda de oportunidades de negócios decorrentes de quedas temporárias de sistema ou manutenções programadas informadas previamente. Em caso de danos diretos devidamente comprovados, a responsabilidade total acumulada do Reclame AQUI estará limitada ao valor total efetivamente pago pela Licenciada nos últimos 6 (seis) meses de vigência do contrato.
8.3. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros: A Licenciada indenizará e manterá indene o Reclame AQUI em relação a quaisquer perdas, custas processuais ou honorários decorrentes de reclamações judiciais de terceiros causadas pelo conteúdo por ela publicado ou comercializado em sua Brand Page.
8.4. Inexistência de Customização sob Demanda: A Licenciada declara estar ciente de que o sistema ora contratado é padronizado (software como serviço - SaaS) e exatamente aquele previsto nas especificações comerciais vigentes. O Reclame AQUI não estará obrigado a fornecer ou desenvolver qualquer nova funcionalidade, recurso, integração ou customização específica para atender às necessidades particulares do negócio da Licenciada.
8.4.1. Eventuais melhorias ou novos recursos que venham a ser incorporados globalmente ao RA Brand Page posteriormente à data da contratação poderão, a exclusivo critério do Reclame AQUI, ser disponibilizados gratuitamente por mera liberalidade ou oferecidos mediante novas contratações e pagamentos adicionais.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Natureza da Contratante: A Licenciada declara expressamente que contrata o RA Brand Page com a finalidade de incrementar sua estratégia institucional, de marketing e reputação corporativa, agindo como consumidora intermediária (insumo de atividade comercial), e não como destinatária final vulnerável.
9.2. Comunicação: Toda a comunicação formal dar-se-á em formato eletrônico para o e-mail cadastrado no checkout. A Licenciada é responsável por manter seus dados atualizados e configurar seus filtros de spam para receber e-mails originados do domínio @reclameaqui.com.br, não sendo aceita, sob qualquer pretexto, a alegação de desconhecimento ou não recebimento das notificações eletrônicas validamente enviadas.
9.3. Alterações do Termo: O Reclame AQUI poderá revisar este Termo periodicamente para adequações regulatórias e comerciais, notificando a Licenciada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre quaisquer mudanças.
9.4. Canais Oficiais de Suporte e Atendimento: O suporte técnico e o atendimento à Licenciada para dúvidas, incidentes ou solicitações relacionadas ao RA Brand Page serão prestados exclusivamente em formato eletrônico, por meio da área da empresa em “Suporte Exclusivo".
9.4.1. Horário de Atendimento: O horário regular de atendimento do suporte do Reclame AQUI ocorre de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília), excetuando-se feriados nacionais, não estando inclusos na presente contratação serviços de suporte em regime de plantão de 24 horas ou finais de semana.
9.5. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão: 25 de agosto de 2026.